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Item 2.2.22- Voto 360-2022- CRES2- Arion do Brasil Imp. e Exp. Ltda- rmfp-mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:27:51Z-
dc.date.available2023-11-13T15:27:51Z-
dc.date.issued2022-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6748-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTOS PARA SAÚDE. MATERIAIS DE USO MÉDICO DA CLASSE III. 1. As renovações automáticas de Certificação serão canceladas nos casos em que o estabelecimento for classificado em exigência ou insatisfatório (§5 do art. 43 da RDC nº 39/2013). 2. A juntada de documentos em sede de recurso somente será acatada nas hipóteses previstas no art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 360/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351152490/2017-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0260320/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordRenovação automáticapt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatório da inspeçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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