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Item 2.2.57 - Voto 221-2022 - CRES2 - Elitech Latino America Ltda. - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:28:21Z-
dc.date.available2023-11-13T15:28:21Z-
dc.date.issued2022-03-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6751-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1505519-7, à indicação irregular de produto como isento de registro por ser acessório de equipamento principal, nos termos do item 12, parte 3, Anexo da RDC 185/2001, contudo o produto importado já possuíra número de registro Anvisa próprio em face de suas peculiaridades. Art. 25 da Lei nº 6.360/76, inciso XXXI do Art. 3º e seguintes da RDC nº 36/2015 e item 12, parte 3, Anexo da RDC 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 221/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.557674/2021-65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2362370/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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