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Item 2.2.59 - Voto 318-2022 - CRES2 - INFRAERO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:28:29Z-
dc.date.available2023-11-13T15:28:29Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6752-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA AEROPORTUÁRIA, DE TRANSBORDO DE EFLUENTE SANITÁRIO ORIUNDO DE FOSSA, CONTAMINANDO O MEIO AMBIENTE E EXPONDO OS TRABALHADORES NO ENTORNO DA ÁREA AO CONSEQUENTE MAU CHEIRO E PRESENÇA DE VETORES. O transbordo de efluente sanitário oriundo de fossa, contaminando o meio ambiente e expondo os trabalhadores na área aeroportuária, configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, Artigo 75, Inciso VIII. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 318/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0032014 - PA-GOIÂNIA-GOpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.217299/2014-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1660940/16-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordTransbordo de efluente sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPresença de vetorespt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidadept_BR
dc.subject.keywordArquivamento do processopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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