Voto n. 1.471/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. ÁGUA POTÁVEL. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A não conformidade da água potável ofertada no aeroporto com o padrão organoléptico estabelecido na normativa configura infração sanitária. PORTARIA Nº 2.914/2011, ARTIGO 39 C/C ARTIGO 42. 2. A ausência de comunicação imediata da autoridade sanitária acerca do resultado insatisfatório da análise laboratorial, impedindo o acompanhamento das medidas corretivas, configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 3º, C/C ANEXO, ARTIGO 45, INCISO III. 3. A competência da Anvisa para editar normas decorre do poder regulamentar conferido à Administração Pública pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.782/1999. 4. As penalidades e o rito processual para a apuração de infrações sanitárias derivam da Lei nº 6.437/1977, restando preservado o princípio da legalidade. 5. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.