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VOTO 104-2022 - CRES2 - Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos - ALZL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T21:25:47Z-
dc.date.available2023-11-13T21:25:47Z-
dc.date.issued2022-01-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6772-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DISTRIBUIDORA. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA O TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE. EMPRESA REINCIDENTE. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. O transporte por empresa distribuidora de medicamentos, produto para higiene e cosméticos em condições sanitárias inadequadas configura infração sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 61, CAPUT. DECRETO Nº 8.077/2013, ARTIGO 15, §§ 1º E 2º, E ARTIGO 17. PORTARIA Nº 802/1998, ANEXO II, ARTIGOS 13, INCISOS VI E IX. 2. Caminhão não frigorificado e sem controle de temperatura. Embarcação não autorizada para o transporte dos produtos e com instalações inadequadas. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 104/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0396896151 – CVPAF/PApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0117759/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordTransporte inadequadopt_BR
dc.subject.keywordEmbarcação não autorizadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25760.275795/2015-79-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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