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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6778
Título: | Voto n. 69/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | PRODUTO COSMÉTICOS TERMO ORGANICO NO PRODUTO RECURSO NÃO CONHECIDO. DUPLICIDADE DE RECURSO COM O MESMO TEOR Ocorrência de recurso com o mesmo pedido e causa de pedir já julgado no âmbito da GGREC. NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.562449/2020-60 Número do expediente do recurso: 3074196/21-1 SJO 08/2022 |
Palavra Chave: | Isenção de Registro Recurso em duplicidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 69-2022-CRES3-BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.RMLB.pdf Restricted Access | 119.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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