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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6781Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 72-2022-CRES3-AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 472.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T13:12:10Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-14T13:12:10Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6781 | - |
| dc.description.abstract | PRODUTO COSMÉTICOS TERMO ORGANICO NO PRODUTO SEM CERTIFICADO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. INACEITABILIDADE DE CERTIFICADOS BASEADOS EM CRITÉRIOS INTERNACIONAIS. Produto sem certificado de conformidade orgânica gera processo de adequação de irregularidades. Lei nº 10.831/2003, Decreto nº 6.323/2007 e IN nº 19/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 72/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.282015/2021-60 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3282067/21-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 08/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Isenção de Registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Certificado de conformidade orgânica | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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