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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6782| Título: | Voto n. 73/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO AUSENCIA DO RELATÓRIO DE ENSAIO DE ESTABILIDADE DE LONGA DURAÇÃO DO PRODUTO PARA O PRAZO DE VALIDADE PRETENDIDO A ausência do relatório de ensaio de estabilidade de longa duração do produto para o prazo de validade pretendido enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 204/2005 e a Lei nº 6.360/76 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.540200/2020-01 Número do expediente do recurso: 3276354/21-7 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 73-2022-CRES3-LPL.pdf Restricted Access | 77.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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