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Voto 75-2022-CRES3-TRADECORP MMSD.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:14:46Z-
dc.date.available2023-11-14T13:14:46Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6785-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE MAIOR PERIGO QUE OUTROS PRODUTOS REGISTRADOS. DEVE SER CLASSFICADO NA CATEGORIA 3 - PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO. Produto enquadrado em categoria de maior perigo enseja o indeferimento do pleito.Art. 48 da RDC n. 294/2019 e Art. 20 do Decreto 4.074/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 75/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.799960/2016-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 366819621-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordToxicidade oral agudapt_BR
dc.subject.keywordCategoria de maior perigopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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