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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6788| Título: | Voto n. 45/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. TECNOLOGIA FARMACÊUTICA. CONTROLE DE QUALIDADE. O não cumprimento satisfatório da notificação de exigência devido à ausência de documentos e/ou informações obrigatórias infringem os regulamentos RDC nº 204/2005 e RDC nº 206/2014, respectivamente, levando ao indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5863 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.374832/2010-79 Número do expediente do recurso: 2373209/16-6 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Tecnologia farmacêutica CONTROLE DE QUALIDADE Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 045-2022-CRES1-INFAN.pdf Restricted Access | 806.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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