Voto n. 393/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS. SUPLEMENTO ALIMENTAR. A divulgação de alimentos com alegações terapêuticas e medicamentosas sem que estes sejam registrados na Anvisa na categoria de medicamentos, configura-se como infração sanitária (desacordo com o disposto no art. 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de1969, combinado com o art. 23; itens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.f e 3.1.g da Resolução RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002; e, art. 16 e inciso I do art. 17 da Resolução RDC n. 243, de 26 de setembro de 2018). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.