Voto n. 349/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 349/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) PARA VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. O funcionamento de farmácia sem AFE e sem Autorização Especial (AE) para venda de medicamentos controlados configura infração sanitária. LEI 6.360/76, ARTIGO 50; RESOLUÇÃO RDC Nº 01/2010, ARTIGO 3º; PORTARIA Nº 344/98, ARTIGO 2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 455 – GFIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.788125/2010-67 Número do expediente do recurso: 0745491/15-1 SJO 09/2022
Palavra Chave:	Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamento sujeito a controle especial
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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