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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6802| Título: | Voto n. 387/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. CONCESSÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. FINALIDADE EXAURIDA. Uma vez saneada a documentação de instrução, cabe à área técnica deferir a petição. Ao se constar que a recorrente obteve a satisfação do seu pleito, ainda que em petição diversa, não há mais o interesse jurídico em prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta. § 3º do artigo 13 da RDC nº 266/2019.. § 3º do artigo 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.590143/2021-84 Número do expediente do recurso: 2394837/21-0 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Pretensão satisfeita Exaurimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 387-2022 - CRES2 - Iris Izabelle.pdf Restricted Access | 1.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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