Voto n. 355/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA PORTUÁRIA, DE CAÇAMBAS COLETORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ABERTAS COM GRANDE QUANTIDADE DE COPOS DESCARTÁVEIS, MATÉRIA ORGÂNICA, LIXOS DE SANITÁRIOS E OUTROS, CONTRIBUINDO PARA PROLIFERAÇÃO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS. A constatação, na área portuária, de caçambas coletoras de resíduos sólidos abertas com grande quantidade de copos descartáveis, matéria orgânica, lixos de sanitários e outros, contribuindo para proliferação de vetores transmissores de doenças demonstra ausência de supervisão, por parte da administradora portuária, das atividades de prestação de serviços que ocorram nas áreas sob responsabilidade relacionadas ao gerenciamentos de resíduos sólidos e configura infração sanitária. RDC Nº 72/2009, ARTIGO 109, INCISO X. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.