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Voto 331-2022 - CRES2 - Cosmed Indústria.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:33:06Z-
dc.date.available2023-11-14T13:33:06Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6813-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. DESVIO DE QUALIDADE. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não garantir a qualidade e segurança de produto cosmético. § 1º Artigo 148 do Decreto nº.79.097/1977. Incisos IV e XXIX do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 2. Incidência da prescrição intercorrente. Processo paralisado por período superior a 03 anos. §1º Artigo 1º da Lei nº 9873/99. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, reconhecendo a incidência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 331/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 377/2011 – GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.408325/2011-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 636833/15-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade funcionalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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