Voto n. 332/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS. 1. Divulgação de produtos sem registro, com alegações de propriedades terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. Artigo 12, Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei nº. 6.360/1976. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 2. Divulgação de produtos sem registro descumprindo RE que prega a suspensão de publicidade e propaganda dessas substâncias em produtos, com indicações ou propriedades não aprovadas pela Anvisa. Artigo 12, Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei nº. 6.360/1976. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 4. Empresa de Pequeno Porte. Alto risco sanitário da infração. 5. Não se aplica o critério da dupla visita para empresa de pequeno porte quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.