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Voto 336-2022 - CRES2 - APPA_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:34:51Z-
dc.date.available2023-11-14T13:34:51Z-
dc.date.issued2022-02-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6818-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ARMAZENAGEM. MEDICAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. 1. Armazenamento de produto importado em armazém de cargas que não possui AFE. Item 9 Seção IIII Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A decisão inicial descreve conduta divergente daquela verificada pela fiscalização sanitária. 3. Impossibilidade de correção do vício em decorrência do lapso temporal transcorrido. 4. Prescrição da pretensão punitiva. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão recorrida, declarando-se ainda a prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 336/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0092622121 – CVPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.064614/2012-33 (pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2531802/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordDivergência na descrição da condutapt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordVício insanávelpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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