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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6833| Título: | Voto n. 242/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. IMPORTADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ATIVIDADE DIVERSA DA PETICIONADA. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.763972/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3267687/21-7 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Importadora Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 242-2022-CRES2-DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA.pdf Restricted Access | 276.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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