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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6841| Título: | Voto n. 1441/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização Especial da empresa PHARMACIA ARTESANAL LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (licença sanitária ou declaração conforme Anexo II da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.243927/2021-16 Número do expediente do recurso: 1730036/21-3 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácia de manipulação Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1441-2021 - PHARMACIA ARTESANAL - TTBM.pdf Restricted Access | 92.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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