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Título: Voto n. 1448/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer o recurso por intempestividade.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.220824/2021-88
Número do expediente do recurso: 1831132/21-4
SJO 09/2022
Palavra Chave: Farmácias e drogarias

Inadmissibilidade recursal

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 1448-2021 - D P DA SILVA - TTBM.pdf
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