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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6850| Título: | Voto n. 1451/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa HOMY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS QUIMICOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.039199/99-73 Número do expediente do recurso: 1850888/21-3 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Distribuidora Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1451-2021 - HOMY INDUSTRIA - TTBM.pdf Restricted Access | 134.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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