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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:48:48Z-
dc.date.available2023-11-14T13:48:48Z-
dc.date.issued2022-04-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6862-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO. ALTERAÇÕES PÓS-REGISTRO. ALTERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DO IFA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. Cabe retorno à análise técnica quando a petição de renovação de registro e demais pós-registros foram indeferidos devido à alteração de concentração do IFA sendo que, com esta alteração, a empresa está propondo adequar seu medicamento tal qual o medicamento de referência, mantendo seu enquadramento na definição regulatória de medicamento similar. Art. 3º da RDC 134/2003. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 13/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25001.008238/81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 345839/21-1, 4345991/21-8, 346064/21-3, 4346078/21-4 e 4345905/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 10/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordAlteração de concentraçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordAdequação ao medicamento referênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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