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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6866| Título: | Voto n. 234/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa HIGIA FABRICACAO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA LTDA, em razão da apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção), porém inconclusiva e com pendências. Voto por conhecer e negar-lhe provimento |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.494474/2021-94 Número do expediente do recurso: 2402199/21-1 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Fabricante Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 234-2022 - HIGIA - TTBM.pdf Restricted Access | 142.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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