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Voto nº 1422-2021 - MODERN TRANSPORTE - TTBM.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:50:11Z-
dc.date.available2023-11-14T13:50:11Z-
dc.date.issued2021-12-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6868-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa MODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGAS SA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção expirado). Voto por conhecer e dar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1422/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.220723/2021-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1694055/21-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordTransportadorapt_BR
dc.subject.keywordApresentação de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumentação válidapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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