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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6874| Título: | Voto n. 79/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO REG. SANEANTES - INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL. Formulação do produto apresenta como substâncias ativas o peróxido de hidrogênio e o ácido peracético com indicações de uso em lactários, desinfecção de hortifrutícolas e água para consumo humano em desacordo com item 3.1 e 3.2 da RDC nº 14/2007 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.536590/2021-98 Número do expediente do recurso: 3686704/21-8 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Impossibilidade de juntada documento na fase recursal Formulação do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 79-2022-CRES3-KIOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 128.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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