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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6877
Título: | Voto n. 81/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | ROTULAGEM INADEQUADA. PRODUTO COM FINALIDADE TERAPEUTICA INDICADA NA ROTULAGEM Finalidade do produto indicando na rotulagem ação terapêutica enseja o indeferimento do pleito, conforme preceitua a RDC nº 07/2015, anexo I. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.378902/2021-32 Número do expediente do recurso: 3778296/21-3 SJO 09/2022 |
Palavra Chave: | Isenção de registro Finalidades terapêuticas Rotulagem |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 81-2022-CRES3-COSMODERMA INDUSTRIA E COM LTDA-ME RMLB.pdf Restricted Access | 218.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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