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Título: Voto n. 81/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2022
Resumo: ROTULAGEM INADEQUADA. PRODUTO COM FINALIDADE TERAPEUTICA INDICADA NA ROTULAGEM Finalidade do produto indicando na rotulagem ação terapêutica enseja o indeferimento do pleito, conforme preceitua a RDC nº 07/2015, anexo I. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.378902/2021-32
Número do expediente do recurso: 3778296/21-3
SJO 09/2022
Palavra Chave: Isenção de registro

Finalidades terapêuticas

Rotulagem
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 81-2022-CRES3-COSMODERMA INDUSTRIA E COM LTDA-ME RMLB.pdf
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