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Voto 83-2022-CRES3-BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI-4160446205.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:14:58Z-
dc.date.available2023-11-14T15:14:58Z-
dc.date.issued2022-03-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6880-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA ALTERAÇÃO INCLUSÃO DE COMPONENTE/ACESSÓRIO EM SISTEMA. Impossibilidade de sobreposição de pedidos com código de assunto diverso sem que fosse gerada Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) conforme prevê a parágrafo1º do art. 4º e o art. 5º da RDC nº 340/2020 e a IN nº 61/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 83/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.577139/2015-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3878906/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial ortopediapt_BR
dc.subject.keywordSobreposição de pedidospt_BR
dc.subject.keywordAlteração de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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