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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6880
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 83-2022-CRES3-BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI-4160446205.pdf Restricted Access | 115.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-14T15:14:58Z | - |
dc.date.available | 2023-11-14T15:14:58Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6880 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA ALTERAÇÃO INCLUSÃO DE COMPONENTE/ACESSÓRIO EM SISTEMA. Impossibilidade de sobreposição de pedidos com código de assunto diverso sem que fosse gerada Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) conforme prevê a parágrafo1º do art. 4º e o art. 5º da RDC nº 340/2020 e a IN nº 61/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 83/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.577139/2015-89 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3878906/21-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 09/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material ortopedia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sobreposição de pedidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alteração de informações | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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