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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6881| Título: | Voto n. 84/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE RELATÓRIOS DE ENSAIO DE EFICÁCIA FASE 2 E DE ENSAIO DE ESTABILIDADE DO PRODUTO A formulação do produto declarada no formulário de dados técnicos do referido produto não estando em conformidade com os relatórios de ensaios apresentados enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 204/2005, RDC nº 14/2007, RDC nº 59/2010 e Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.369235/2021-05 Número do expediente do recurso: 3778776/21-5 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Formulação do produto Divergência de informações Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 84-2022-CRES3-PROTEGE QUIMICA LTDA.pdf Restricted Access | 143.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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