Voto n. 86/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6883

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 86-2022-CRES3-NSK NAKANISHI AMERICA LATINA LTDA.pdf Restricted Access		127.76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-14T15:19:42Z	-
dc.date.available	2023-11-14T15:19:42Z	-
dc.date.issued	2022-03-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6883	-
dc.description.abstract	NÃO ANUÊNCIA DA PETIÇÃO – NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE FORMULÁRIO DE MATERIAIS MÉDICOS. INDEVIDAMENTE NO LUGAR DO FORMULÁRIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS A apresentação do formulário de materiais médicos em lugar do formulário de equipamentos médicos enseja a não anuência da notificação. § 2º do art. 4º da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 86/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3976971/21-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação de dispositivo médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Equipamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Formulário incorreto	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.311644/2021-12	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item