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Título: Voto n. 87/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2022
Resumo: NÃO ANUÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE SOFTWARE MÉDICO IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER CONEXÃO DIRETA COM A INVESTIGAÇÃO CLÍNICA UTILIZADA PARA VALIDAR O DISPOSITIVO SPECTROCHECK. Documentação insuficiente para atestar a segurança eficácia e indicação de uso do produto enseja a não anuência da notificação com fulcro no inciso VI do art. 2º da RDC/ANVISA nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.179071/2021-18
Número do expediente do recurso: 4237467/21-0
SJO 09/2022
Palavra Chave: Notificação de software médico

Equipamento

Insuficiência de documentação

Segurança e eficácia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 87-2022-CRES3-GLUCO SCAN WHATCH.pdf
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