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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6885| Título: | Voto n. 88/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE EFICÁCIA E DE ESTABILIDADE EM LABORATÓRIOS NÃO HABILITADOS PELA REBLAS. Apresentação de relatórios técnicos em laboratórios não habilitados pelas REBLAS enseja o indeferimento da petição conforme o previsto no art. 1º da IN º 04/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.372862/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4284924/21-4 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Laboratórios não habilitados Estudo de eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 88-2022-CRES3-VIA AROMA INSDUSTRIA DE AROMATIZADORES DE AMBIENTES EPP.pdf Restricted Access | 122.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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