Voto n. 08/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2023-11-14T15:20:20Z	-
dc.date.available	2023-11-14T15:20:20Z	-
dc.date.issued	2022-03-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6886	-
dc.description.abstract	CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. A falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação previstas em edital enseja a rescisão unilateral do contrato administrativo. Art. 78, I, e art. 79, I, da Lei nº 8.666/1993. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 08/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: SEI 1765575	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Pregão eletrônico	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições de habilitação e qualificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Rescisão unilateral	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.902018/2022-20	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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