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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:20:30Z-
dc.date.available2023-11-14T15:20:30Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6887-
dc.description.abstractDESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. RESSARCIMENTO. ENVIO DE FORMULÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. A solicitação de ressarcimento do Programas de Idiomas da ANVISA deve observar o prazo previsto em norma. Art. 21 da Portaria nº 880/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 09/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25752.924643/2021-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI nº 1767798pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordDesenvolvimento de pessoaspt_BR
dc.subject.keywordPrograma de idiomaspt_BR
dc.subject.keywordEnvio de formuláriopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de prazopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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