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Voto 287-2022 - CRES2 - EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:21:21Z-
dc.date.available2023-11-14T15:21:21Z-
dc.date.issued2022-04-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6892-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE IMPORTAÇÃO. INSUMO MEDICAMENTO. O fabricante deve estar regularizado na Anvisa como fornecedor de insumos. Itens 1, 1.1. e 1.2 do Capítulo II da Resolução RDC nº 81/2008; Art. 23-A, Resolução RDC nº. 200/2017 (Com redação dada pela Resolução RDC nº. 361/2020). EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 287/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.398922/2021-20pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2574326/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 10/2022pt_BR
dc.subject.keywordExaurimentopt_BR
dc.subject.keywordDesinterdiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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