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Voto 298-2022 - CRES2- Oceanair Linhas Aéreas Ltda. (Avianca)- rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:22:56Z-
dc.date.available2023-11-14T15:22:56Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6901-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AÉREA. AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE SABONETE LÍQUIDO PARA OS PASSAGEIROS E A TRIPULAÇÃO DA AERONAVE PR-AVL. A ausência de sabonete durante o voo configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 76, INCISO III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDOSE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 298/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0436752139 - PA-BRASILIA-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.311007/2013-06pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2659476/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 10/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa aéreapt_BR
dc.subject.keywordAusência de material de higienept_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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