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Voto 302-2022 - CRES2- Leandro Pessi @ Cia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:23:31Z-
dc.date.available2023-11-14T15:23:31Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6904-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUTUAÇÃO PELO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RETIRADOS DOS SANITÁRIOS DAS AERONAVES DO GRUPO "A" (INFECTANTES) CONJUNTAMENTE COM OS RESÍDUOS DO GRUPO "D"; RESÍDUOS COLETADOS DOS SANITÁRIOS DISPOSTOS NO PISO DA ESCADA DE ACESSO DOS PASSAGEIROS; E VEÍCULO COLETOR COM RESÍDUOS SÓLIDOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE. O acondicionamento e segregação inadequados de resíduos sólidos configuram infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 4º, 8º, 12, 13, 18, 22, 23 e 83. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 302/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2016-3130340 - PA-CUIABA-MTpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.512370/2016-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0151218/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 10/2022pt_BR
dc.subject.keywordGerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordSegregação inadequadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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