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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6905Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 303 -2022-CRES2 -Laboratório Gileade Lab. Ltda. rmfp-csrs.pdf Restricted Access | 2.85 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T15:23:42Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-14T15:23:42Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-06 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6905 | - |
| dc.description.abstract | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO IRREGULAR. MEDICAMENTOS. Recurso administrativo interposto por pessoa não legitimada (desacordo com o art. 63º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999). NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 303/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.896391/2020-55 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3962574/20-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 10/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fiscalização sanitária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ilegitimidade | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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