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Voto Dicol nº 188_2021_DIRE5_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.pdf..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:26:44Z-
dc.date.available2023-11-14T15:26:44Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920-
dc.description.abstractAnalisa recursos administrativos interpostos em face da decisão da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) que manteve o indeferimento das petições de Registro dos Produtos Fumígenos CAMEL BLUE COLOR EDITION BLACK AND WHITE, CAMEL BLUE COLOR EDITION TURQUOISE e e CAMEL BLUE COLOR EDITION PINK por estar em desacordo com RDC nº 226/2018. Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4824pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4825pt_BR
dc.titleVoto n. 188/2021/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.451346/2019-31, 25351.451349/2019-75 e 25351.451350/2019-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:3962494/20-1, 3961458/20-1 e 3961980/20-9pt_BR
dc.description.additionalROP 13/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDivergência de embalagempt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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