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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6921| Título: | Voto n. 89/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV do art 4º combinada com o art 6º da RDC/ANVISA nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.057852/2021-52 Número do expediente do recurso: 3976960/21-7 SJO 10/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Inadmissibilidade recursal Formalidades legais não atendidas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 89-2022-CRES3-CADRI INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - Copia.pdf Restricted Access | 122.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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