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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6923| Título: | Voto n. 91/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL. Ausência de Carta Consularizada – Certificado de Livre Comércio enseja a não anuência do processo com fulcro no art 4, inciso IV da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.723557/2021-04 Número do expediente do recurso: 4604659/21-4 SJO 10/2022 |
| Palavra Chave: | Material Notificação de Dispositivo Médico Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 91-2022-CRES3-HARTMANN IND COM PRODS MEDICO HOSPITALARES LTDA1.pdf Restricted Access | 129.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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