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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6925Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 93-2022-CRES3-OPHTHALMOS SA.pdf Restricted Access | 137.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T15:27:42Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-14T15:27:42Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-06 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6925 | - |
| dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO ALTERAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE ACESSORIOS DE USO EM REGISTRO DE FAMILIA. FORMULARIO DEFASADO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMETAL. 1. Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único. 2. Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art. 10 da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 93/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 17 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.002561/91-94 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4620819/21-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 10/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | ALTERAÇÃO DE REGISTRO | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cumprimento parcial de exigência técnica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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