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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6928| Título: | Voto n. 97/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REVISÃO PROCESSUAL. AUDITORIA CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. O descumprimento de notificação de exigência enseja o cancelamento da petição |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.945738/2021-81 Número do expediente do recurso: 4727412/21-7 SJO 10/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Diagnóstico in vitro Não cumprimento de exigência técnica Impossibilidade de juntada de documento na fase recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 97-2022-CRES3-3B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS ME.pdf Restricted Access | 149.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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