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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6944| Título: | Voto n. 57/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DELACLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.520099/2021-45 Número do expediente do recurso: 2344227/21-1 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Indústria SANEANTES Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 57-2022 - DELACLEAN - TTBM.pdf Restricted Access | 141.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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