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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6956| Título: | Voto n. 69/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa FARMÁCIA LIMA LTDA., em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.754440/2013-54 Número do expediente do recurso: 2246675/21-4 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Alteração de endereço |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 69-2022 - FARMÁCIA LIMA - TTBM.pdf Restricted Access | 92.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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