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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6959| Título: | Voto n. 72/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa DROGARIA E PERFUMARIA MOREIRA CARNEIRO LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (declaração conforme Anexo I da RDC n. 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.450914/2014-72 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2255795/21-4 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 72-2022 - MOREIRA CARNEIRO - TTBM.pdf Restricted Access | 89.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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