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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6961
Título: | Voto n. 74/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa EFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo envio de documentação de instrução que não atesta a capacidade técnica pleiteada (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.491685/2013-81 Número do expediente do recurso: 2295445/21-3 SJO 11/2022 |
Palavra Chave: | Produto para saúde Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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