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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6965| Título: | Voto n. 327/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AÉREA. AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REGISTROS NA PLANILHA DE CONTROLE DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL, A BORDO DA AERONAVE PREFIXO PT-MZY, VOO 3650. A ausência de registros de informações referentes aos dois últimos procedimentos de limpeza e desinfecção do sistema de reservação de água da aeronave para consumo humano, a bordo de aeronave configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 002/2003, ARTIGO 6º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 018450412-7 - CVPAF-MT/GGPAF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.128230/2012-48 Número do expediente do recurso: 2213349/16-6 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Aeronave Planilha de controle Limpeza e desinfecção Água potável |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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