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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6970| Título: | Voto n. 100/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE VIRUCIDA E BACTERICIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Ausência de dados comprobatórios que atestem a qualidade, a segurança e eficácia do produto, conforme determina o artigo 10 da RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.836992/2021-90 Número do expediente do recurso: 2945722/21-6 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Isenção de registro Qualidade, segurança e eficácia Cumprimento insatisfatório de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 100-2022-CRES3-ABOUT YOU INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA.pdf Restricted Access | 277.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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