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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-16T23:18:06Z-
dc.date.available2023-11-16T23:18:06Z-
dc.date.issued2022-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6971-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA DE PRODUTO PARA A SAUDE. AUDITORIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO TÉCNICA. CARREGAMENTO COMPULSORIO DE INFORMAÇÕES A LUZ DA RDC Nº 431/2020 Ausência do carregamento compulsório que trata a RDC nº 431/2020, cujo prazo expirou em 11/2021. Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art 10 da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 101/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): : 25351.851106/2021-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4738034/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 11/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordCarregamento compulsório de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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