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Voto 102-2022-CRES3-KAGIMED COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Copia.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-16T23:53:30Z-
dc.date.available2023-11-16T23:53:30Z-
dc.date.issued2022-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6972-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL 1. Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único. 2. Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art 10 da RDC nº 204/2005. 3. Falha na demonstração do desempenho do produto nas amostras testadas ensejam o indeferimento com fulcro no art 9 da RDC nº 546/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 102/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.890131/2021-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4745710/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 11/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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